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Tratados e regimes com reflexos para a Defesa

O Brasil tem uma sólida tradição na defesa de soluções pacíficas para os conflitos internacionais, tendo compromisso firme com o Direito Internacional.

Desde sua primeira Constituição Republicana, de 1891, o país veda a possibilidade de guerra de conquista. Assim como, desde a brilhante participação de Ruy Barbosa na Conferência de Paz de Haia, em 1907, os brasileiros preconizam a igualdade jurídica entre os Estados, recusando toda sorte de tratados e de acordos discriminatórios.

Com participação ativa nas negociações de temas como o desarmamento, a não proliferação e o controle de armas, o Brasil aposta nos processos transparentes e multilaterais de verificação de arsenais, propiciando um ambiente de confiança mútua entre os Estados soberanos.

O Brasil trabalha ainda ativamente pelo fortalecimento das atividades ligadas ao desarmamento por meio da Representação Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento
(REBRASDESARM), um escritório composto por representantes do Ministério das Relações Exteriores e por membros do Ministério da Defesa. A Conferência do Desarmamento foi criada em 1979, sendo o único órgão multilateral para negociação de tratados de desarmamento. É composta por 65 membros permanentes e suas regras de procedimento estabelecem o consenso em todas as suas decisões, a fim de garantir apoio integral aos acordos concluídos.

Atualmente, o Brasil é signatário da Convenção sobre Proibição ou Restrição ao Uso de Certas Armas Convencionais (CCAC), da Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e
Toxínicas e sua Destruição (CPABT), da Convenção para a Proibição de Armas Químicas e sua Proibição (CPAQ), Convenção de Minas Antipessoais (Convenção de OTTAWA), do Tratado do Comércio de Armas (ATT, do inglês The Arms Trade Treaty), do Tratado para a Proibição de Armas Nucleares na América Latina e o Caribe (Tlatelolco), do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN).


Convenção Sobre Proibição ou Restrição ao Uso de Certas Armas Convencionais

A Convenção de Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados (CCAC), genericamente conhecida como Convenção de Certas Armas Convencionais, foi concluída na ONU, em Genebra, em 10 de outubro 1980, e entrou em vigor em 1983.

Ela suplementa as Convenções de Genebra, de 1949, e é reconhecida como um dos principais instrumentos do Direito Internacional Humanitário (DIH).

A CCAC tem como objetivo limitar o uso de armas que causem sofrimento excessivo ou supérfluo aos combatentes, ou que, por sua natureza, causem danos indiscriminados à
população civil ou aos seus bens.

A Convenção foi concebida, desde o início, como uma "Convenção-Quadro", a ser complementada por protocolos, de forma a permitir maior flexibilidade e possibilitar eventuais
expansões futuras. No seu texto, possui apenas dispositivos declaratórios, de caráter geral. Os elementos legais substantivos e específicos estão contidos em seus protocolos. 

Cada protocolo regulamenta ou proíbe o uso de um determinado tipo de arma convencional. No momento de sua adoção, em 1980, a CCAC dispunha de três Protocolos. A eles se somaram, posteriormente, o Protocolo IV (adotado em 1995) e o Protocolo V (adotado em 2003).

• o Protocolo I (sobre Fragmentos não-detectáveis) proíbe o uso de armas cujo efeito primário seja o de produzir ferimentos por meio de fragmentos que, no corpo humano, não
possam ser detectados por meio de radiografias.

• O Protocolo II (sobre Proibições e restrições ao uso de minas, armadilhas e outros dispositivos) estabelece diversas restrições ao uso de minas terrestres e armadilhas (boobytraps), mas não chega a proibi-las. O Protocolo II foi revisado em 1996, de forma a fortalecer as restrições ao uso de tais armas; entretanto, em 1997, uma Convenção adotada fora do marco
das Nações Unidas proibiu completamente o uso, o armazenamento, a produção e a transferência de minas terrestres antipessoal (Convenção de Minas Antipessoais ou Convenção
de Ottawa).

• O Protocolo III (sobre armas incendiárias) proíbe o uso de armas incendiárias contra civis e seus bens. O uso de tais armas contra objetivos militares não é proibido, desde que sejam
tomadas precauções para evitar danos colaterais à população civil.

• O Protocolo IV (sobre armas cegantes a laser), adotado em 1995, proíbe o uso de armas a laser projetadas para provocar cegueira permanente, total ou parcial.

• O Protocolo V (sobre restos explosivos de guerra), adotado em 2003, dispõe sobre a necessidade de remover munições abandonadas ou falhadas.O Brasil é um dos 125 países membros da Convenção, tendo assinado seus cinco protocolos.

Saiba mais em: https://www.unog.ch/ccw


Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas e Sua Destruição

A Convenção sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção e Estoque de Armas Bacteriológicas e Tóxicas, mais conhecida como Convenção de Armas Biológicas (CPAB),
estabelecida em 1972, foi o primeiro tratado multilateral de desarmamento que baniu uma categoria inteira de armas.

Os Estados-Partes se comprometem a, sob nenhuma circunstância, desenvolverem, produzirem, guardarem, adquirirem ou reterem agentes biológicos ou tóxicos em tipos e em quantidades que
não tenham justificativas profiláticas ou outros propósitos pacíficos, nem armas ou equipamentos destinados ao emprego desses agentes com caráter hostil.

Não há negociação em curso na BWC atualmente, mas os Estados-Partes concordam que há necessidade de se fortalecer a Convenção. Todavia, divergem quanto à forma de fazê-lo. Ao contrário do TNP e da Convenção de Armas Químicas, a CPAB não dispõe de um Secretariado, de uma estrutura institucional consolidada e tampouco de um mecanismo de verificação.

A questão central é a criação de um órgão responsável pelo controle e pela verificação do cumprimento das cláusulas da Convenção, a exemplo do que ocorre com as armas químicas,
mas ainda não foi possível atingir consenso internacional sobre esse assunto.

Agentes bacteriológicos são pesquisados e desenvolvidos com vistas à produção de vacinas e ao desenvolvimento de medicamentos, a fim de proporcionar melhores condições de vida ou de
ampliar o rendimento na produção agropecuária. Controlar essas pesquisas, além de ser difícil sob o enfoque da implementação de eventuais medidas eficazes, pode prejudicar esse processo
de aprimoramento tecnológico, seja por meio da restrição nas pesquisas ou por meio do controle excessivo na aquisição de agentes.

Os países que apoiam a criação de um mecanismo de verificação ressaltam que ele fiscalizaria o cumprimento da Convenção e que contribuiria para o seu fortalecimento. Por outro lado, os Estados-Partes contrários ponderam que o melhor caminho seria melhorar o processo, jáexistente, adotando-se Medidas de Construção da Confiança (CBM na sigla em inglês), no qual os países informam suas ações, compartilham as informações relevantes e contribuem assim
para a redução da desconfiança mútua.

Atualmente, há 181 Estados-Parte na CPAB.


Convenção para a Proibição de Armas Químicas e  sua Proibição

A Convenção sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre sua Destruição, comumente conhecida como Convenção de Armas
Químicas, tem por objetivo o banimento completo dessa categoria de armas.

A 1ª Guerra Mundial (1914-1918) marcou a entrada das armas químicas nos conflitos, sendo que, em 1925, a Liga das Nações, precursora da ONU, proibiu, com o Protocolo de Genebra, o
uso militar de gases asfixiantes e tóxicos, entre outros. Todavia, tal restrição não contemplou a produção e a estocagem. A discussão sobre a proibição completa das armas químicas foi
retomada somente em 1968.

Em 1992, a Conferência do Desarmamento submeteu à Assembleia Geral das Nações Unidas o texto da Convenção de Armas Químicas, aprovado no mesmo ano. O documento, aberto para
assinaturas em 1993, entrou em vigor em 1997, ampliando a cobertura do Protocolo de Genebra para armas químicas e incluindo extensas medidas de verificação. O acordo possui, também,
mecanismos para a inspeção de locais de produção de material químico e de instalações militares, bem como para investigações de alegações de uso e de produção de armas químicas.

A Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) é o organismo independente responsável pela implementação da Convenção, com sede em Haia, nos Países Baixos. Em
maio de 2015, a OPAQ celebrou a destruição de 90% do estoque mundial declarado de armas químicas.

O tema está intrinsecamente ligado às pesquisas e ao desenvolvimento da área farmacêutica e da indústria de fertilizantes. Por esta razão, percebe-se a preocupação internacional,
especialmente, nos países em desenvolvimento, de que os controles vinculados ao desarmamento químico não venham a gerar obstáculos adicionais para o progresso técnico e
científico nessas áreas.


Tratado do Comércio de  Armas

As Nações Unidas observaram uma importante lacuna no gerenciamento das negociações de armamentos e munições, passando a incentivar a celebração de um tratado que regulasse o
comércio de armas em âmbito mundial. Assim, uma aspiração antiga da comunidade internacional, com registros de iniciativas desde o final do século XIX, na Conferência de Haia, angariou o apoio da comunidade internacional e culminou na celebração do Tratado de Comércio de Armas em 2013 (ATT na sigla em inglês).

Os objetivos do Tratado são estabelecer padrões internacionais para a regulação do comércio internacional de armas, bem como prevenir e erradicar o comércio ilícito, além de impedir o
seu desvio. Com isso, busca-se contribuir para a paz regional e internacional, reduzindo-se o sofrimento humano e promovendo-se a cooperação, a transparência e a ação responsável dos
Estados no que se refere ao comércio de armas.

O tratado tem 130 países signatários e definiu a cidade de Genebra como sede do seu Secretariado. Cada Estado-Parte deverá enviar relatórios anuais com o objetivo de tornar mais transparente e facilitar a rastreabilidade do comércio de munições, de carros de combate, de veículos armados, de sistemas de artilharia de grande calibre, de aviões, de navios de guerra, de helicópteros de ataque, de sistemas de mísseis, incluindo-se lançadores, assim como armas e munições.

Saiba mais em: https://thearmstradetreaty.org/


Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares

Para o Brasil, a segurança, a paz e o desenvolvimento são dimensões indissociáveis da questão da não proliferação de armas de destruição em massa. O país aderiu ao Tratado de Não
Proliferação Nuclear (TNP) em 1998, vinculando sua participação ao entendimento de que serão tomadas medidas efetivas visando à cessação, em data próxima, da corrida armamentista nuclear, com a completa eliminação de todas as armas atômicas.

O TNP é considerado um marco internacional para a prevenção da proliferação de armas e de tecnologias nucleares, para a promoção da cooperação no uso pacífico de energia atômica e para a busca do desarmamento nuclear no contexto geral do desarmamento mundial. Em 1995, os Estados-Partes decidiram estendê-lo indefinidamente.

Com 189 países-membros, incluindo-se os cinco países nucleares originais, o TNP é o acordo com maior número de ratificações no campo do desarmamento. Conferências de revisão são
realizadas a cada cinco anos, com a finalidade de avaliar o progresso da implementação do tratado. É certo que o número de signatários pode indicar a força deste instrumento; entretanto, o TNP passa por uma crise de credibilidade atualmente.

Desde a sua negociação, conduzida na prática pelas grandes potências nucleares, o TNP tem sido criticado por legitimar a divisão dos países em duas categorias: os que têm direito de possuir e de utilizar armas nucleares (Estados nuclearmente armados) e os demais, que não têm esse direito.  O TNP é visto, portanto, como instrumento de legitimação do status quo internacional na área nuclear.

Os defensores do Tratado destacam que o regime de não proliferação contribuiu para um mundo mais seguro. Justificam suas afirmações reforçando que ele evitou o desenvolvimento de armas
atômicas por diversos países.

Por outro lado, os seus críticos ressaltam que a falta de vontade política dos países nucleares em implementarem medidas concretas de desarmamento prejudicou os resultados hoje obtidos.
Segundo esse ponto de vista, houve avanços no pilar da não proliferação, mas muito pouco ou quase nada foi feito em relação ao desarmamento nuclear já existente.

O Brasil possui credenciais consolidadas na área de não proliferação. A Constituição Federal veda a utilização da energia nuclear para fins não pacíficos. O arranjo constituído em torno da
Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) é sem precedentes e submete o Programa Nuclear Brasileiro a duas organizações internacionais, que desempenham as atividades de controle, de contabilidade e de aplicação de salvaguardas de maneira independente.


 Tratado de Proibição de Armas Nucleares 

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é o primeiro acordo internacional legalmente vinculante a proibir exaustivamente as armas nucleares, com o objetivo de levar à sua
eliminação total. Aprovado em 7 de julho de 2017, foi o resultado de um processo iniciado em 2013 com as Conferências sobre os Impactos Humanitários das Armas Nucleares, do qual o
Brasil participou ativamente desde seu início; assim, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares constitui um marco histórico na busca por um mundo livre de armas de destruição
em massa.

Para a entrada em vigor, é necessária a assinatura e a ratificação de pelo menos 50 países. As nações que fazem parte do Tratado acatam a proibição, o desenvolvimento, o teste, a produção,
o armazenamento, a colocação, a transferência, o uso e a ameaça de uso de armas nucleares, bem como a assistência e o incentivo às atividades proibidas. Para os Estados Nuclearmente
Armados que aderiram ao Tratado, a legislação prevê uma estrutura temporal para as negociações que permita a eliminação verificada e irreversível de seu programa de armas
nucleares.

Do ponto de vista jurídico, o Tratado preenche lacuna até então existente no direito internacional, pela qual as armas nucleares, sendo as de maior potencial letal e destrutivo entre
todas as armas de destruição em massa, eram as únicas que não contavam com um instrumento legal explicitamente proibitivo.

O crescimento do número de assinaturas, até a implementação total do disposto no Tratado impulsionará os esforços em prol do desarmamento nuclear, rompendo paralisia de mais duas décadas depois da adoção, em 1996, do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares.

Nesse contexto, o engajamento do Brasil na busca por um mundo livre de armas nucleares traduz, no plano internacional, o compromisso constitucional com o uso pacífico da atividade
nuclear e com a prevalência dos direitos humanos e do direito internacional humanitário nas relações internacionais.

Saiba mais em: https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/npt

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