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Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID)

Criada por meio do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, a Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID tem por finalidade assessorar o Ministro da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à Indústria Nacional de Defesa.

São atribuições da CMID:

I propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa;

II promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicos e privadas relacionadas à base industrial de defesa;

III emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação:

a) de bens, de serviços, de obras ou de informações como Produto de Defesa – PRODE, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
b) de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
c) de conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE como Sistema de Defesa – SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;

IV propor ao Ministro de Estado da Defesa:

a) o credenciamento de empresa de defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; e
b) políticas e orientações sobre processos de aquisição, de importação e de financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012; e

V – apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE. 
Parágrafo Único. O regimento interno da CMID será elaborado pela Comissão e aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa Segue abaixo a Base Legal e os documentos referentes aos processos que envolvem a CMID:

seguem abaixo os documentos que já estão disponíveis para consulta:

a) Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012;
b) Decreto nº 7.970, de 28 de Março de 2013;
c) Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013;
d) Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014;
e) Solução de Consulta COSIT nº 71, de 18 de junho de 2018
f) Portaria Normativa n° 86/GM-MD, de 13 de dezembro de 2018
g) Anexo da Portaria Normativa n° 86/GM-MD de 13 de dezembro de 2018
h) Estatuto da CMID: Portaria Normativa nº 3.214/md de 26 de novembro de 2013
Portaria Normativa nº 3.214/MD, de 26 de novembro de 2013
i) Credenciamentos de Empresas de Defesa - ED

Portaria nº 2.056/MD de 15 de agosto de 2014   
- Portaria nº 2.638/MD de 08 de outubro de 2014
- Portaria nº 250/MD de 30 de janeiro de 2015  
- Portaria nº 1.116/MD de 19 de maio de 2015 
Portaria nº 1.360/MD de 18 de junho de 2015

- Portaria nº 2.019/MD de 16 de setembro de 2015 
- Portaria nº 537/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 538/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 706/MD de 13º de junho de 2016
- Portaria nº 3.435/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria nº 89/MD de 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 3.946/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria N° 4.777/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019

j) Credenciamentos de Empresas Estratégicas de Defesa – EED;

- Portaria nº 1.346/MD de 28 de maio de 2014
Portaria nº1.635/MD de 27 de junho de 2014
 
Portaria nº2.028/MD de 13 de agosto de 2014 
- Portaria nº 2.639/MD de 08 de outubro de 2014 
- Portaria nº 249/MD de 30 de janeiro de 2015 
- Portaria nº 539/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 707/MD de 13º de junho de 2016
- Portaria nº 3.436/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria Nº 90/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018
- Portaria Nº 3.547/GM/MD, de 21 de setembro de 2018
- Portaria Nº 4.401/GM/MD, de 11 de dezembro de 2018
- Portaria Nº 2.912/GM/MD, de 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.947/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria Nº 4.779/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019

k) Descredenciamentos de Empresas de Defesa – EED

- Portaria nº 540/GM/MD, de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 541/GM/MD, de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 92/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 4.403/GM/MD, de 11 de dezembro de 2018
- Portaria nº 2.916/GM/MD, de 3 de julho de 2018
- Portaria nº 3.949/GM/MD, de 24 de setembro de 2019

l) Descredenciamentos de Empresas Estratégicas de Defesa – ED

- Portaria nº 91/GM/MD, de 11 DE janeiro de 2018
- Portaria nº 540/GM/MD, de 1º de junho de 2016
- Portaria n° 2.915/GM-MD, DE 3 de julho de 2019

m) Lista consolidada das publicações dos credenciamentos no Diário Oficial da União - DOU

Credenciamentos - ED e EED

n) Classificações de Produtos de Defesa - PRODE;

- Portaria nº 2.641/MD de 08 de outubro de 2014   
- Portaria nº 248/MD de 30 de janeiro de 2015 
- Portaria nº 1.117/MD de 19 de maio de 2015 
- Portaria nº 2.021/MD de 16 de setembro de 2015
 
- Portaria nº 542/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 709/MD de 13 de junho de 2016
- Portaria nº 3.439/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria nº 87/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 3.546/GM/MD, DE 21 de setembro de 2018
- Portaria nº 4.400/GM/MD, DE 11 de dezembro de 2018
- Portaria n° 2.911/GM-MD, DE 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.943/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria Nº 4.773/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019

o) Classificações de Produtos Estratégicos de Defesa – PED

Portaria nº 1.345/MD de 28 de maio de 2014
- Portaria nº 1.636/MD de 27 de junho de 2014 
- Portaria nº 2.029/MD de 13 de agosto de 2014 
- Portaria nº 2.640/MD de 08 de outubro de 2014 
- Portaria nº 3.101/MD de 27 de novembro de 2014  
- Portaria nº 247/MD de 30 de janeiro de 2015 
- Portaria nº 1.118/MD de 19 de maio de 2015 
- Portaria nº 1.361/MD de 18 de junho de 2015 
- Portaria nº 2.020/MD de 16 de setembro de 2015
- Portaria nº 541/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 708/MD de 13 de junho de 2016
- Portaria nº 3.438/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria nº 88/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 89/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 3.545/GM/MD, DE 21 de setembro de 2018
- Portaria nº 4.399/GM/MD, DE 11 de dezembro de 2018
- Portaria n° 2.910/GM-MD, DE 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.944/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria Nº 4.776/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019

p) Desclassificações de Produtos de Defesa - PRODE

- Portaria nº 93/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018

- Portaria n° 2.914/GM-MD, de 3 de julho de 2019

q) Desclassificações de Produtos Estratégicos de Defesa - PED

- Portaria nº 94/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 4.402/GM/MD, de 11 de dezembro de 2018
- Portaria nº 2.913/GM-MD, de 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.945/GM/MD, de 24 de setembro de 2019

r) SisCaPED - Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa

Manual SisCaPED

s) Modelos de Declarações 

- Declaração de compromisso de catalogar os itens não cadastrados no SISMICAT
- Declaração de comprovação de conhecimento científico e tecnológico no Brasil
- Declaração de continuidade produtiva no Brasil
- Declaração de limite de votos exercidos por conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros 
- Declaração de Conteúdo Nacional  

t) SisCaPED - Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa

 

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Assunto(s): indústria de defesa , CMID
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