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Perguntas frequentes

Nesta página, você encontra respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o tema do Aerolevantamento no âmbito do Ministério da Defesa.

Escolha, abaixo, a seção:

1

Uma entidade estrangeira poderá realizar aerolevantamento no território nacional?

A participação de entidade estrangeira em serviço de aerolevantamento da fase aeroespacial, quer no espaço aéreo nacional, quer por meio de estação instalada no território nacional, assim como da fase decorrente poderá ser autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato internacional firmado pelo Brasil.

Essa autorização excepcional é da competência do Presidente da República com base em proposta do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA.

1

Quais os prazos mínimos para guarda e conservação dos Originais de Aerolevantamento (OA) pelas Entidades Executantes (EE), conforme os parâmetros estipulados, caso a caso, da PN nº 101/GM-MD?

a) 5 anos para os aerolevantamentos do tipo fotográfico, laser, radar e multiespectral ou hiperespectral; e
b) Permanente para os aerolevantamentos do tipo geofísico.

Obs.: Os parâmetros e requisitos para o cumprimento do tempo mínimo contido na alínea a) são apresentados na PN nº 101/GM-MD.

2

O que comprova um aerolevantamento válido, para efeito de exploração comercial, licitações e suas auditorias, apurações do Ministério Público, etc.?

Os PDA destinados à exploração comercial, bem como os OA respectivos que lhes deram origem, devem ser decorrentes de uma fase aeroespacial autorizada, executada por EE devidamente inscrita no Ministério da Defesa nas categorias A ou B.

Passo a passo que facilita a verificação:

De posse da Portaria do MD com a concessão ou renovação de inscrição da EE, necessariamente nas categorias A ou B (observar o período de validade); do Formulário F (AAFA - Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial); e do número do projeto de aerolevantamento fornecido pela EE:

- 1º - verificar se o número do projeto fornecido pela EE e os demais parâmetros coincidem com os registrados no Formulário F (AAFA) apresentado por ela. Este é o documento de autorização do MD para a execução da fase aeroespacial do projeto de aerolevantamento. A dissonância dos dados do projeto com os contidos na AAFA apresentada pela EE implica que aquela autorização (AAFA) não é a fornecida pelo MD para aquele projeto em específico.

- 2º - observar se consta no Formulário F o registro da aeronave do tipo TPP. Se assim for, os produtos deste aerolevantamento não podem ser objeto de exploração comercial.

- 3º - buscar no sítio do MD na internet, seção de aerolevantamentos (SisCLATEN), informações sobre os metadados do projeto regularmente finalizado, mediante preenchimento dos campos de busca com identificadores como EE, número do projeto fornecido pela EE, município, ano de execução, tipo (laser, fotogramétrico, radar, multiespectral, hiperespectral ou geofísico). Caso nada for encontrado e o projeto de aerolevantamento tiver sido recentemente
concluído, o interessado poderá, em última instância, entrar em contato com o MD, para verificar se os metadados estão em fase de carregamento no sistema.

Obs. 1: por força do art. 33 da PN nº 101/GM-MD, alguns projetos de aerolevantamento em áreas pequenas podem estar dispensados da AAFA. Nesse caso, é possível buscar o contido nas etapas 2ª e 3ª acima nos metadados disponíveis no sítio do MD na internet. Se houver conformidade, o aerolevantamento é legalmente válido para exploração comercial.

Obs. 2: a AVO (antiga AVOMD – Autorização de Voo do MD) é uma mensagem operativa pós AAFA, emitida pelo MD em condições específicas para os órgãos de controle do espaço aéreo. Apesar de conter parâmetros da AAFA, a AVO é um documento não emitido para a maioria dos aerolevantamentos com RPA, dentre outros. Portanto, a AAFA deve ser entendida como o documento que comunica a autorização do MD para determinado projeto de aerolevantamento aos órgãos de controle.

3

Como funciona a entrega de PDA ao MD, decorrente de OA classificado com grau de sigilo ou por solicitação para uso nos casos de Segurança, Defesa e Mobilização nacionais?

a) A Entidade Executante (EE) sempre deverá entregar ao MD uma cópia dos PDA provenientes de OA classificados, logo que fizer a primeira distribuição à Entidade Contratante (EC), por meio do preenchimento do Formulário M – Declaração de Recebimento e Compromisso – PDA classificados. A concessão de novas AAFA pelo MD estará condicionada à referida entrega; e

b) Por solicitação tempestiva do MD, a EE deverá entregar-lhe cópia dos PPA ou PDA, mesmo quando não classificado, para emprego em situações de Segurança, Defesa e Mobilização nacionais.

Ao clicar em “Participação Estrangeira” (excluir as atuais perguntas existentes e substituir por essas abaixo):

1

Qual a documentação necessária para solicitar a autorização (AAFA – Formulário F) de um projeto de aerolevantamento ao MD?

a) Croqui de Carta de Rota e Formulários “F”, “K” (este último para acervo/calibração).

I) Como deve ser entregue no presente momento
E-mail ao MD com os PDFs assinados dos três documentos acima, não sendo necessária firma reconhecida ou autenticação, acompanhados dos arquivos (.doc) do Formulário “F” e do Croqui de Carta de Rota, a fim de mitigar erros de transcrição das informações para a geração do documento de autorização; e

II) Como deverá ser entregue com a ativação do SisCLATEN no site do MD, prevista 2019

Upload do arquivo (.kml) do Croqui de Carta de Rota e digitação dos Formulários “F” e “K” no SisCLATEN, nos campos apropriados.

Obs.1: As EE serão avisadas oportunamente quanto a ativação do SisCLATEN.
Obs.2: Documentos produzidos por EE inscrita no MD e subscritos por membros da Diretoria, Responsáveis Técnicos ou representantes legais também dispensam autenticação e reconhecimento de firma.

b) Contratos, ordens de serviço e outros documentos produzidos ou assinados por pessoa jurídica não inscrita no MD ou por pessoa física, os quais não apresentam condições de atestar a veracidade por órgão público.

I) Como deve ser entregue no presente momento
E-mail ao MD com os PDFs, validados pelos documentos equivalentes em entrega física, no setor de protocolo do MD. Os PDFs contidos no e-mail e a documentação física equivalente, entregue no protocolo, deverão estar com firma reconhecida, se original e com autenticação, se cópia; e

II) Como deverá ser entregue com a ativação do SisCLATEN no site do MD, prevista 2019
Upload dos PDFs no SisCLATEN, validados pelos documentos equivalentes em entrega física, no setor de protocolo do MD. Os PDFs carregados no SisCLATEN e a documentação física equivalente, entregue no protocolo, deverão estar com firma reconhecida, se original e com autenticação, se cópia.

Obs.1: As EE serão avisadas oportunamente quanto a ativação do SisCLATEN.
Obs.2: Caso seja possível a verificação da autenticação digital do contrato, ordens de serviço, etc. não será necessária, nos casos acima, a entrega da documentação física equivalente no protocolo do MD.

Para os projetos de aerolevantamento com uso de RPA até 25kg, voando abaixo de 400 pés, a Entidade Executante (EE), de posse do Formulário F (AAFA) assinado pelo MD, realizará, de forma simplificada, a anexação (upload) de uma cópia digitalizada no Sistema SARPAS do DECEA em campo apropriado, designado para este fim. Não será necessária a mensagem operativa AVO (antiga AVOMD) para estes casos.

Caso haja pré-autorização, com dispensa de emissão da AAFA para projetos de aerolevantamento com RPA, conforme abrangido pelos arts. 3º e 33 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, a anexação (upload), no Sistema SARPAS do DECEA, será da Portaria de Inscrição da entidade no Ministério da Defesa.

2

Há alguma dispensa para Autorização de Execução de Projeto de Aerolevantamento (Formulário F - AAFA)?

Sim.

A AAFA é necessária para a EE que intencione realizar atividade de aerolevantamento no território nacional, com uso de qualquer tipo de plataforma aérea, tripulada ou não.

(exceção) Não necessitam, isto é, estão pré-autorizados, sem necessidade de análise e autorização (dispensa de Formulário F – AAFA assinado) do MD:

- Projetos de Aerolevantamento de Entidades especializadas do Governo Federal, inscritas ex officio no MD, com uso de qualquer plataforma aérea; e
- Projetos de Aerolevantamento de EE inscritas no MD, com uso de qualquer plataforma aérea, observada a total assunção de responsabilidade pela EE executora quanto ao cumprimento dos seguintes requisitos:
- Não aerogeofísicos;
- Não superiores em área a um círculo de raio = 2,2km ou área circular inferior a 15km2;
- Não se somem, quando executados em período inferior a 12 meses, em áreas contíguas superiores a um círculo de raio = 2,2km ou área circular de 15km2; e
- Não contenham interseção com instalações ou áreas potencialmente sensíveis ao imageamento.

Notas importantes:

- Essa autorização (AAFA) refere-se ao aerolevantamento, ou seja, o registro de dados do terreno a partir de uma plataforma aérea. O acesso ao espaço aéreo brasileiro dependerá de autorização posterior do Comando da Aeronáutica (COMAER);

- Essa autorização (AAFA) não exime o comandante da aeronave de observar as áreas perigosas, proibidas e restritas do espaço aéreo brasileiro na execução do aerolevantamento; e

- Para a execução e segurança de voo deverá haver coordenação da EE, de posse da AAFA, com os órgãos de controle de tráfego aéreo. Caso a decolagem ocorra a partir de aeródromo desprovido de órgão ATS (Serviços de Tráfego Aéreo), o comandante da aeronave deverá previamente efetuar contato com o Centro de Operações Militares (COpM), sob cuja jurisdição se encontra a área do projeto.

3

A emissão de Mensagem AVO (antiga AVOMD) pelo MD é necessária para todos os projetos de aerolevantamento?

Não.
A mensagem de Autorização de Voo (AVO) somente é emitida para os projetos de aerolevantamento com uso de aeronaves tripuladas ou RPA classe 1 que receberam a AAFA.
(exceção) Não necessitam mensagem AVO:

- Projetos de Aerolevantamento com uso de RPA classes 2 ou 3;
- Projetos de Aerolevantamento com dispensa de autorização (AAFA) do MD, com uso de qualquer plataforma aérea;
- Projetos de Aerolevantamento que cumpram, em conjunto, as seguintes condições, com uso de qualquer plataforma aérea:
- Não aerogeofísicos;
- Destinados a propriedades privadas rurais de até 15km2;
- Destinados a atividades agroflorestais;
- Destinados para atender exclusivamente ao proprietário do imóvel rural; e
- Executados por EE inscrita no MD, seguindo exigências do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para autorização de voo.
Notas importantes:
- Essa AVO, decorrente da autorização (AAFA), refere-se ao aerolevantamento, ou seja, o registro de dados do terreno a partir de uma plataforma aérea. O acesso ao espaço aéreo brasileiro dependerá de autorização posterior do COMAER;
- Essa AVO, decorrente da autorização (AAFA), não exime o comandante da aeronave de observar as áreas perigosas, proibidas e restritas do espaço aéreo brasileiro na execução do aerolevantamento; e
- Para a execução e segurança de voo deverá haver coordenação da EE, de posse da AAFA, com os órgãos de controle de tráfego aéreo.

4

Quais as implicações da não entrega de Metadados (Formulário J) ao MD?

a) A entrega dos Metadados é necessária para todos os projetos de aerolevantamento, inclusive para aqueles com pré-autorização (dispensa) da AAFA;
b) A concessão de novas AAFA pelo MD estará condicionada à entrega dos Metadados;
c) A não entrega dos Metadados poderá trazer problemas à participação da EE em licitações, uma vez que a verificação de informações pela licitante passa por consultar o SisCLATEN no sítio do Ministério da Defesa na Internet; e
d) A não entrega do Metadados pela EE com dispensa de AAFA poderá ensejar processo administrativo.

1

Por que uma entidade com intenção de executar aerolevantamento no território nacional deve se inscrever no Ministério da Defesa (MD)?

- Porque assim, a Entidade Executante (EE) estará em conformidade para explorar o serviço comercialmente, de forma legal, juntos aos órgãos públicos e entidades privadas nacionais;
- Porque a EE terá gratuitamente a divulgação dos metadados de seus projetos à sociedade por meio do SisCLATEN, no sítio do MD na internet, desta forma contribuindo também com a economia de recursos por interessados em produtos congêneres da mesma área, facilitando o desenvolvimento nacional;
- Porque poderá se beneficiar, conforme sua estrutura e interesse, no que se refere à parte fiscal, como Empresa Estratégica de Defesa ou gerando Produtos Estratégicos de Defesa;
- Porque com uma inscrição mais simplificada, ganhará agilidade com o módulo “empresas” do SisCLATEN, em breve a ser ativado;
- Porque o processo de autorização do aerolevantamento encontra-se simplificado ao máximo,
harmonizado com a legislação em vigor;
- Porque o custo envolvido na guarda dos originais de aerolevantamento pela EE poderá ser fortemente minimizado, conforme as novas orientações da Portaria Normativa nº 101/GM-MD;
- Porque o aerolevantamento regular, respeitadas as normas do MD e demais órgãos, permite uma execução do trabalho em ambiente aéreo mais seguro, reforçado em grande medida pela ampliação de conhecimentos da entidade executante, o que vem a contribuir com a menor possibilidade de acidentes com suas aeronaves em voo, por negligência ou imprudência;
- Porque o produto do aerolevantamento é geoinformação de alto valor agregado que constitui arcabouço imperativo ao desenvolvimento de qualquer país na atualidade, tornando-se ferramenta preciosa de consolidação do conhecimento para uma gestão eficiente do território;
- Porque o trabalho conjunto do MD e EE inscritas permite que áreas importantes do território nacional sejam protegidas, por sua sensibilidade ao sensoriamento remoto nessa categoria, ajudando o Brasil a manter-se com menos vulnerabilidades junto a interesses externos; e
- Porque as empresas que pautam seus procedimentos no seguimento irrestrito às leis demonstram maturidade de atuação em seu país e colhem os lucros do seu trabalho projetando a longo prazo sua imagem e princípios no Brasil e exterior, como entidades de elevada respeitabilidade.
 

2

Tabela resumo de aprimoramentos nos processos principais.

Processos
↓Principais↓
- EE categorias A/B com
aeronave tripulada; e
- EE categorias A/B com
RPA classe 1. 

 - EE categorias A/B só 
com RPA classe 2/3.

 - EE categoria C
(trabalha com
processamento
do OA).
- Entidades que fazem
geoprocessamento
(PDA de PDA), ou
aerofotografia/
fotofilmagem.
 
Inscrição
Sim, com TPP da
aeronave ou com
outorga da EE pela
ANAC, ambos c/
equipamento adequado
Sim, com TPP da
aeronave ou dispensa de
outorga da EE pela
ANAC, ambos c/
equipamento adequado

Sim 

Não (7)
Visitec para
inscrição

Sim

Sim (ou apresentação

institucional no MD) (1)

Apresentação

institucional no
MD (ou visitec) (2)

x-x
Renovação
de inscrição
Sim, aos moldes da
inscrição + inventário
Sim, aos moldes da
inscrição + inventário
Sim, + inventário  x-x
Visitec para
renovação de
inscrição
Sim (3)  Dispensável (4)  Dispensável (4)  x-x
AAFA  Sim (5)  Sim (5)  x-x x-x
AVO  Sim (6)  Não x-x x-x

(1) Apresentação institucional é opcional pelo MD (o padrão é ter a visitec).

(2) A Visitec é opcional pelo MD (o padrão é ter a apresentação institucional).

(3) Visitec para renovação de inscrição é dispensável, a critério do MD (o padrão é ter a re visitec).

(4) Visitec para renovação de inscrição é dispensável, a critério do MD (o padrão é o MD dispensar).

(5) Estão pré-autorizados ou dispensados de autorização (AAFA) do MD:
Projetos de Aerolevantamento de Entidades especializadas do Governo Federal, inscritas ex officio no MD, com uso de qualquer plataforma aérea; ou Projetos de Aerolevantamento que cumpram as condições do art. 33 da PN 101/GM-MD, com uso de qualquer plataforma aérea.

(6) Não necessitam mensagem AVO:
Projetos de Aerolevantamento com dispensa de autorização (AAFA) do MD, com uso de qualquer plataforma aérea; ou Projetos de Aerolevantamento que cumpram, as condições do art. 3º da PN 101/GM-MD, com uso de qualquer plataforma aérea.

(7) Essa exceção de inscrição no MD é válida para as entidades que fazem aerofotografia/fotofilmagem, se os sensores utilizados não caracterizarem atividade de aerolevantamento, isto é, não forem adequados ao desempenho da atividade e a varredura em voo não se caracterizar por ser contígua ou em vários quadros de faixas de voos sobrepostas.

 

3

A Inscrição no MD é obrigatória, para todas as Entidades que desejam executar aerolevantamento no território nacional?

Sim.
De acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.278, de 1997, pode requerer inscrição a entidade privada constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha como objeto social a execução de serviço de aerolevantamento; e a entidade pública em geral, que tenha por competência legal a execução de serviço de aerolevantamento.

No processo também é necessária Visita Técnica (visitec) do MD na sede da EE, como pré-requisito para a inscrição:

- Obrigatória para EE categorias A e B com aeronaves tripuladas ou RPA classe 1;
- Dispensável, a critério do MD, para EE categorias A e B somente com RPA classes 2 ou 3 que, se dispensada, deverá realizar apresentação institucional no MD, como forma alternativa (o padrão é ter a visitec); e
- Dispensada, a critério do MD, para EE categoria C que, neste caso, deverá realizar apresentação institucional no MD (o padrão é ter a apresentação institucional).

Obs. 1: Entidades que produzam exclusivamente Produto Decorrente de Aerolevantamento (PDA) proveniente de outro PDA (em serviços comuns de geoprocessamento) e por isso não trabalham com OA, não são consideradas empresas que executam aerolevantamento.
Obs. 2: Entidades que executam serviços de aerofotografia, fotofilmagem ou outro Serviço Aéreo Especializado (SAE) diferente do SAE-AL (aerolevantamento) não precisam de inscrição no MD, entretanto, se os sensores utilizados caracterizarem atividade de aerolevantamento, isto é, forem adequados ao desempenho da atividade e a varredura em voo se caracterizar por ser contígua ou em vários quadros de faixas de voos sobrepostas, a entidade deverá ser inscrita no MD.

4

Qual a documentação necessária para o ato de inscrição no MD em uma das categorias A, B ou C e a forma de entrega?

Formulários A, B, C, D e E (versões mais atualizadas disponíveis no sítio do MD na internet), relativos à Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018, acrescentados das seguintes cópias anexas, caso a caso, dispensadas de autenticação e reconhecimento de firma:

Da EE (1)   Da EE, com
solicitação
credenciamento de
segurança (7)
Do Pessoal Técnico
(1)
Das aeronaves
convencionais e
RPA classe 1   
Das RPA classes 2 e 3
• Certidão do CREA
(pessoa jurídica);
• Contrato Social e
Alterações Contratuais
decorrentes;
• Alvará de Licença
e/ou Localização;
• Inscrição no
cadastro de
contribuinte
estadual;
• Inscrição no
cadastro de
contribuinte
municipal;
• Declaração de
atendimento ao
disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal;
• Outorga da ANAC
que autorize a
exploração de
Serviço Aéreo
Público Especializado na
atividade de
Aerolevantamento
- SAE-AL. (2)
• Prova de inscrição
no CNPJ atualizada;
• Certidão negativa
de Débitos de Tributos e
Contribuições
Federais (Receita
Federal) e da Dívida
Ativa da União (Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional)
em documento único;
• Certidão Negativa
de Débitos (INSS);
• Certidão de
Regularidade do
FGTS (CEF);
• Prova de
regularidade junto à
Fazenda Pública
Federal, Estadual e
Municipal do
domicílio ou sede da
empresa;
• Seleção no
Formulário A da
opção de intenção
de habilitação de
segurança da
empresa.
• Certidão do CREA
dos Responsáveis
Técnicos (3);
• Identidade/CPF,
Registro de
Empregado,
Certificado de
Habilitação Técnica
e Certificado de Capacidade Física
dos pilotos e
operadores de
equipamentos
especiais;
(somente para as
categorias A e B
que trabalharão
com aeronaves
convencionais)
• Identidade/CPF,
Contrato efetuado
entre a empresa e
o empregado e
Certificado de
Habilitação (em
caso de voo acima
de 400ft AGL) do
Piloto e demais
profissionais
contratados para
atuar nesse tipo de
missão.
(somente para as
categorias A e B
que trabalharão
com RPA).
• Documentos de
aquisição do(s)
sensores ou equipamentos
instalados
(notas fiscais, guias de importação, se for o caso);
• Certificado de
Matrícula (CM) emitido pela ANAC;
• Certificado de
Aeronavegabilidade
(CA) emitido pela ANAC;
• Formulário SEGVOO-001,
emitido por Oficina credenciada,
referente à instalação do sistema sensor na aeronave
homologada para executar Serviço Aéreo Especializado,
modalidade de
aerolevantamento (SAE-AL);
• Registro da
plataforma aérea na
categoria de Serviço
Aéreo Privado – TPP
pela ANAC, caso não for
utilizada para efetuar serviços
remunerados de aerolevantamento. (2c)
• Documentos de
aquisição da(s)
plataformas RPA e de sensores ou
equipamentos
instalados (notas fiscais, guias
de importação, se for o caso);
Certificado de Matrícula (CM)
e Certificado de
Aeronavegabilidade
Especial RPA (CAER)
emitidos pela ANAC; (4)
• Certidão de Cadastro de RPA,
emitida pelo Sistema SISANT da ANAC; (5)
• Certificado de
homologação do RPA emitido pela ANATEL;
• Laudo de
adequabilidade do
produto gerado pelo sensor de médio ou pequeno
formato instalado em RPA, não
reconhecidamente empregado em
atividade de
aerofotogrametria ou
aeroprospecção. (6)

(1) As cópias a serem anexadas por EE com intenção de inscrição na categoria C limitam-se ao contido nas colunas “da EE” e “do Pessoal Técnico”, excluída a outorga da ANAC e os documentos das colunas para quem trabalhará com aeronaves convencionais ou RPA.

(2) Não dependem de outorga da ANAC para inscrição no MD:
a) EE cujo objetivo é atuar na Categoria C;
b) EE cujo objetivo é atuar na Categoria A ou B, que têm em seu objeto social o aerolevantamento como uma das atividades fim, detentoras unicamente de RPA classes 2 ou 3 que foram cadastradas no SISANT (Sistema de Aeronaves não Tripuladas da ANAC) para utilização em atividade não recreativa de aerolevantamento (SAE-AL), do tipo aerofotogrametria ou aeroprospecção. O simples cadastro da aeronave no SISANT não garante à EE a autorização para utilizá-la em atividade de aerolevantamento. Será necessária a inscrição no MD e a autorização do projeto intencionado; e
c) EE que têm em seu objeto social o aerolevantamento como uma das atividades fim, detentoras de qualquer aeronave SAE-AL e que limitaram seu escopo de atuação somente à exploração do serviço de aerolevantamento em benefício próprio, exclusivo do proprietário ou operador da aeronave, sem emprego comercial. Nesse caso específico, será obrigatória, no ato de inscrição no MD, a apresentação do registro na ANAC da aeronave da EE na categoria de Serviço Aéreo Privado – TPP.

(3) Opcionalmente, será aceito registro em outro órgão de regulamentação e fiscalização profissional equivalente, quando for o caso.

(4) Somente para RPA classe 2 e classe 3 em Operação Além da Linha de Visada Visual (BVLOS) do piloto/observador ou em teto superior a 400 pés Acima do Nível do Solo (AGL).

(5) Somente para RPA classe 3 em Operação na Linha de Visada Visual (VLOS) do piloto ou em teto inferior a 400 pés AGL: esta intenção é declarada pela empresa na Certidão de Cadastro obtida no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT) do sítio da ANAC na internet, preenchida para uso não recreativo da RPA e com a opção para aerolevantamentos (aerofotogrametria ou aeroprospecção).

(6) O laudo, deverá, obrigatoriamente, ser fornecido por Engenheiro Cartógrafo/Agrimensor inscrito junto ao CREA e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Não são aceitos sensores de médio e pequeno formato projetados exclusivamente para aerofotografia e aerofilmagem. Essas atividades estão fora do escopo do aerolevantamento. O modelo de laudo e a lista com os equipamentos com comprovação de emprego em aerofotogrametria ou aeroprospecção serão divulgados no sítio do MD na internet.

Obs.: A adição do Engenheiro Agrimensor é baseada na Resolução nº 1.095, de 29 de novembro de 2017, que discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), em seu art. 2º:
"Art. 2º Compete ao engenheiro agrimensor e cartógrafo o desempenho das atividades 1 a 18 do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; sensoriamento remoto; loteamento, desmembramento e remembramento; agrimensura legal; elaboração de cartas geográficas e locações de obras de engenharia."

(7) Documentos necessários somente se a EE optar por ter habilitação de segurança, com a finalidade de executar aerolevantamentos em áreas passíveis de classificação.

Forma de entrega ao MD:

I) Como deve ser entregue no presente momento
E-mail ao MD com os PDFs de todos os Formulários assinados e cópias anexas dos documentos da tabela, não sendo necessária firma reconhecida ou autenticação; e

II) Como deverá ser entregue com a ativação do SisCLATEN no site do MD, prevista para 2019
Upload dos PDFs assinados no SisCLATEN, quando demandado pelo sistema, e digitação das demais informações nos campos apropriados.

Obs.1: As EE serão avisadas oportunamente quando houver a ativação do SisCLATEN.
Obs.2: Documentos produzidos por EE inscrita no MD e subscritos por membros da Diretoria, Responsáveis Técnicos ou representantes legais também dispensam autenticação e reconhecimento de firma.
Obs.3: O Formulário “G” (somente para renovação de inscrição), também seguirá a forma de entrega acima, quando necessário.

 

5

Para qual endereço os documentos deverão ser encaminhados?

Os documentos deverão ser encaminhados para:

Ministério da Defesa
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG)
Subchefia de Integração Logística (SUBILOG)
Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento (SEGMA)
Esplanada dos Ministérios – Bloco Q
CEP: 70.049-900 – Brasília/DF

6

A Renovação de Inscrição de Entidades no MD é obrigatória, para todas as EE que executam aerolevantamento no território nacional?

Sim.

a) No processo, também é necessária a visitec do MD à sede da EE, como pré-requisito para a renovação de inscrição:
- Dispensável, a critério do MD, para EE categorias A e B com aeronaves tripuladas ou RPA classe 1 (o padrão é ter a visitec); e
- Dispensável, a critério do MD, para EE categorias A e B somente com RPA classes 2 ou 3 e categoria C (o padrão é o MD dispensar).

b) Deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do termo final da inscrição, de acordo com o art. 19 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26/12/2019.

Dispensa de renovação de inscrição no MD:
- EE categoria C, atualmente inscritas no MD e que não produzam PDA de OA, isto é, não trabalham com OA e prestam apenas serviços comuns de geoprocessamento (produzem PDA de PDA). Isso é importante porque desburocratiza e desonera as Entidades de responsabilidades junto ao Ministério da Defesa, que são totalmente desnecessárias.

Impossibilidade de renovação de inscrição no MD, o que impedirá também a execução de aerolevantamentos no território nacional:
- Se a EE não tiver produzido, no período de vigência da portaria do MD, qualquer OA (EE categorias A ou B) ou Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) (EE categorias A ou C) registrado em inventário.       

7

Quanto tempo demora o processo de inscrição/renovação de inscrição de uma empresa junto ao Ministério da Defesa?

Especificamente para o processo de inscrição, este é realizado em três etapas específicas que somadas levam, em média, 180 (cento e oitenta) dias:

- Primeira Etapa: 30 (trinta) dias - comprovação da capacitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista da pessoa jurídica interessada, por meio do envio da documentação necessária ao MD;
- Segunda Etapa: 130 (cento e trinta) dias - caso houver necessidade de Visita Técnica, podendo ser inferior, caso seja efetuada Apresentação Institucional pela Entidade Executante no MD, nos casos aplicáveis; e
- Terceira Etapa: 20 (vinte) dias úteis - confecção de relatório referente às etapas anteriores e publicação da portaria de inscrição no Diário Oficial da União.

8

É possível a uma entidade obter uma inscrição especial temporária?

Sim, a concessão de inscrição especial temporária à entidade nacional, com validade máxima de 2 (dois) anos, fica condicionada, no que couber, a:
• realização, por entidade nacional, de ambas as fases do aerolevantamento, vedada a contratação de outras EE especializadas no serviço;
• realização, por entidade nacional, de serviço de aerolevantamento, objeto da solicitação de inscrição especial temporária, exclusivamente para a consecução de seus objetivos, em benefício próprio ou da instituição de ensino ou pesquisa vinculadora, vedada a exploração comercial;
• execução de projetos de aerolevantamento, de caráter eventual, cujo requerimento de inscrição temporária seja formalizado por meio de ofício, devidamente justificado, emitido pela instituição de ensino ou pesquisa vinculadora
(Art. 49 a 52 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26/12/2018).

1

Quais as principais alterações contidas na Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018?

a)

  • Os processos de inscrição e autorização de projetos no Ministério da Defesa passaram a ser mais simples e flexíveis em condições específicas, de forma a serem em breve incorporados à nova plataforma do SisCLATEN - Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional, em fase de implantação. Com isso, espera-se haver redução de recursos humanos e financeiros tanto para o MD como para as EE:
  • Dispensa outorga ANAC para inscrição ou renovação de inscrição, em casos aplicáveis;
  • Visitas técnicas (visitec) substituídas por Apresentação Institucional no MD em casos aplicáveis;
  • Dispensa de renovação de inscrição para EE categoria C que não opera com Original de Aerolevantamento (OA), realizando apenas operações comuns de geoprocessamento;
  • Visitec dispensadas em casos aplicáveis, durante os processos de renovação de inscrição;
  • Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial (AAFA - Formulário F) dispensada em casos aplicáveis; e
  • Autorização de Voo (AVO, antiga AVOMD) somente para projetos com aeronaves tripuladas ou RPA classe 1, sem requisitos de simplificação da AAFA.

b) A guarda e preservação dos OA de cada projeto (filmes do passado/arquivos digitais do presente) foram aprimoradas, com foco no tempo de controle necessário ao uso, promovendo menor custo de armazenagem e preservação desses documentos pelas EE; e

c) Um capítulo inédito foi dedicado ao processo sancionatório com referência às sanções previstas no Decreto nº 2.278, de forma a orientar interna e externamente, com transparência, os procedimentos a serem seguidos.

2

O que é aerolevantamento?

Conforme descrito no art. 3° do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971,
aerolevantamento é:

 “o conjunto das operações aéreas e/ou espaciais de medição, computação e registro de dados do terreno com o emprego de sensores e/ou equipamentos adequados, bem como a interpretação dos dados levantados ou sua tradução sob qualquer forma”.

 Da mesma forma, em conformidade com a Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016, que regulamenta os Serviços Aéreos Públicos, em seu Anexo, no item 1.2.6, aerolevantamento é:

 “o conjunto de operações para obtenção de informações de parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea, complementadas pelo registro e análise dos dados colhidos, utilizando recursos da própria plataforma ou estação localizada à distância”, e compreende as operações de aeroprospecção e aerofotogrametria, que são Serviços Aéreos Públicos Especializados em aerolevantamento (SAE-AL).

Obs. Entende-se por aeroprospecção os levantamentos aerogeofísicos e por aerofotogrametria aqueles advindos de câmeras fotogramétricas analógicas ou digitais, perfiladores a laser, radares de abertura sintética e sensores hiper/multiespectrais.

A fim de ampliar o entendimento contido nas definições, enfatiza-se que os sensores/equipamentos utilizados para a captação de dados devem ser adequados à atividade de aerolevantamento. Registra-se ainda, que todo produto decorrente de aerolevantamento, quer seja ele do tipo Fotogramétrico, LASER, RADAR, Geofísico ou Multi/Hiperspectral,  deve incorporar requisitos técnicos, de pleno conhecimento pelo Responsável Técnico da empresa, por intermédio de um processo de obtenção dos dados no terreno e processamento baseados em  legislação técnica oficial vigente ou a vigir no país, a exemplo do Decreto-Lei nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Normas Técnicas da Cartografia Nacional, dentre outros.

A realização de serviços de aerofotografia, aerocinematografia, aeroinspeção ou mesmo de aerorreportagem com o uso de aeronaves tripuladas ou RPA, não é controlada pelo MD. Os interessados deverão buscar orientação junto à ANAC e em sua legislação específica, assim como se orientarem quanto às características de cada um desses serviços no Anexo da Resolução ANAC nº 377 supracitada.

3

Quem é o responsável pelo controle do aerolevantamento no território nacional?

O Ministério da Defesa – MD, através da Chefia de Logística e Mobilização – CHELOG, Subchefia de Integração Logística – SUBILOG, Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento – SEGMA (Decreto-Lei nº 1.177, de 21 Jun 71, art. 4º).

4

O que é fase aeroespacial do aerolevantamento?

É o período de realização dos serviços de aerolevantamento onde ocorrem a captação e o registro dos dados (Decreto nº 2.278, de 17 Jul 97, arts. 1º e 2º).

A fase aeroespacial se refere à medição, computação e o registro de dados da parte terrestre ou marítima do território nacional, com o emprego de sensores ou equipamentos adequados, em operações de aeroprospecção geofísica ou aerofotogrametria, instalados em plataforma aérea, qualquer que seja ela, ou espacial.

Nesta fase é gerado o Original de Aerolevantamento (OA), que pode ser considerado como sendo o registro do dado bruto, que será transformado, numa segunda fase, denominada “Fase Decorrente”, em gabinete, no Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) o qual permitirá a geração dos Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA).

5

O que é fase decorrente do aerolevantamento?

É o período de realização dos serviços de aerolevantamento no qual se efetuam a interpretação e a tradução dos dados registrados na fase aeroespacial (Decreto nº 2.278, de 17 Jul 97, arts. 1º e 3º).

A fase decorrente inicia-se com a produção em gabinete do Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) e se refere às operações técnicas destinadas a materializar, sob qualquer forma, os dados obtidos por ocasião da fase aeroespacial, mediante o seu processamento, tratamento, interpretação, produção ou distribuição de produtos analógicos ou digitais, em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.177, de 1971, e com o art. 3º do
Decreto nº 2.278, de 1997.

6

Como são designados os produtos resultantes de cada uma dessas fases?

Na fase aeroespacial recebe a designação de Original de Aerolevantamento (OA).

Na fase decorrente, esse OA é processado em gabinete para gerar o Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) que permitirá a produção dos Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA) (Decreto nº 2.278, de 17 Jul 97, art. 4º).


7

Quem está autorizado a realizar aerolevantamento no território nacional?

Poderão ser autorizadas a executar aerolevantamento as entidades nacionais inscritas e regularizadas no Ministério da Defesa (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

Para cada projeto a ser executado pelas entidades inscritas, o Ministério da Defesa expede uma Autorização, concedida pela Subchefia de Integração Logística, para a Fase Aeroespacial (AAFA ou Formulário F da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018).

Projetos de entidades inscritas que se encaixam nos requisitos dos arts. 3º e 33 da PN nº 101/GM-MD, estão pré-autorizados a executarem o aerolevantamento, sendo dispensada a AAFA. Porém todos os projetos, sem exceção, demandarão encaminhamento ao Ministério da Defesa do Formulário J, com os metadados da área levantada ao final.

 

8

Quais são as responsabilidades das entidades nacionais que manifestam o desejo de empreender aerolevantamento no território nacional?

Aquelas que pretendam executar serviços da fase aeroespacial (categorias A e B) e, no que couber, aquelas que se dedicarão aos serviços da fase decorrente deverão:

a) ser inscritas no Ministério da Defesa;
b) somente realizar serviços da fase aeroespacial, quando autorizadas;
c) observar regras e cuidados com o original de aerolevantamento e produtos dele decorrentes, de acordo com o art. 38 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26/12/2018; e
d) cumprir as obrigações previstas em Lei, Decretos e Instruções
(Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Art. 6º)

9

O que são categorias de aerolevantamento?

É uma classificação, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1177, de 21 jun 71, Art.6º, com vistas a ordenar as entidades dentro do mesmo tipo de serviço que prestam à sociedade.

10

Quais são estas categorias?

• Categoria A, para entidades que realizam todas as fases do aerolevantamento;
• Categoria B, para as entidades que realizam, apenas, a fase aeroespacial; e
• Categoria C, para as entidades que realizam a fase decorrente do aerolevantamento, isto é, recebem os Originais de Aerolevantamento (OA) provenientes do voo e geram o Produto Primário de
Aerolevantamento (PPA) e seus Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA)
(Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

11

Como está estruturado o Processo Administrativo Sancionatório?

a) As EE inscritas no MD deverão observar o capítulo VIII do Anexo à PN 101/GM-MD, quando aplicável; e
b) As entidades não inscritas que realizarem irregularmente a atividade de aerolevantamento estão sujeitas a responder civil e penalmente pelo ato irregular, assim como os respectivos contratantes:
- A formalização de informação ao Ministério da Defesa quanto às irregularidades citadas, não previstas na PN 101/GM-MD e, por isso, não enquadradas na esfera de competência do MD, ensejará encaminhamento aos órgãos competentes, para as providências cabíveis, no que se refere à apuração e, conforme o caso, à punição dos infratores;
- A formalização de caráter anônimo não será objeto de retorno ao interessado e dificultará qualquer ação decorrente;
- Antes do encaminhamento ao Ministério Público, além de outros órgãos, a entidade envolvida, não inscrita no MD, poderá ser notificada, por orientação daquele Ministério, a prestar esclarecimentos sobre a veracidade do desenvolvimento não autorizado de atividade de aerolevantamento, ainda que seja para qualquer outra finalidade, que não a ligada à exploração comercial; e
- Nesse ato, a entidade será tempestivamente instada a, caso procedente a denúncia, encerrar definitivamente a atividade irregular ou adotar medidas urgentes para dar início ao processo de inscrição e regularização, antes de qualquer outra execução de serviço não autorizado.

12

Pessoa física pode fazer aerolevantamento com RPA (DRONE ou VANT)?

Não. De acordo com o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, em seu art. 1º - A execução de aerolevantamentos no território nacional é da competência de organizações especializadas do Governo Federal.

No parágrafo único, essa atividade estende-se a outras organizações especializadas de governo estaduais e organizações privadas, na forma estabelecida nesse Decreto-Lei e no seu Regulamento.

13

Pessoa jurídica pode explorar o serviço de aerolevantamento com RPA (DRONE ou VANT), participando de licitações, etc., sem estar inscrita no MD?

De acordo com o inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997 e os arts. 8º, 10 e 11 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018, a execução do serviço de aerolevantamento, fase aeroespacial, é exclusiva de empresas inscritas nas categorias A ou B, no MD, que é o órgão que autoriza a execução dessa atividade no território nacional.

Da mesma forma, a execução do produto decorrente de aerolevantamento deve ser feita por, obrigatoriamente, empresa inscrita no MD, nas categorias A ou C.

Do exposto acima, conclui-se que, caso a empresa não esteja inscrita no MD para a realização de aerolevantamentos (categorias A, B ou C), não poderá participar de licitações públicas e tampouco celebrar contrato com particulares para esse mesmo fim.

14

Há legislação específica do MD que regule o aerolevantamento com aeronaves

remotamente pilotadas (RPA), também popularmente conhecidas como DRONE ou VANT?

Não. A legislação atual do MD não faz restrição quanto ao tipo de plataforma aérea para a execução dessa atividade, ademais, de acordo com o item 2.1.1 da ICA 100-40, aprovada pela Portaria DECEA nº 415/DGCEA, de 9 de novembro de 2015, aeronave é qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera, a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra, não importando se a aeronave é tripulada ou remotamente pilotada.

Obs.: qualquer aerolevantamento executado em território nacional deve obrigatoriamente ser realizado por entidade cadastrada pelo Ministério da Defesa e com a sua devida autorização, em conformidade com o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.177, de 21/06/71 e inciso I do art. 6º do Decreto nº 2.278, de 17/07/97.

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