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Aerolevantamento

a) Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971: Dispõe sobre Aerolevantamentos no Território Nacional;

b) Decreto Nº 2.278, de 17 de julho de 1997: Regulamenta as Atividades de Aerolevantamento no Território Nacional;

c) Portaria Normativa nº 101/MD, de 26 de dezembro de 2018 e seus formulários: Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a atividade de aerolevantamento no Território Nacional;

d) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986: Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;

e) Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;

f) Norma Complementar NC01/IN02/NSC/GSI/PR, de 27 de junho de 2013: Disciplina o credenciamento de segurança de entidades privadas para o tratamento de informações classificadas;

g) RBAC E nº 94, de 02 de maio de 2017 - Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil;

h) Resolução ANAC n° 419, de 02 de maio de 2017 – Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial n° 94;

i) ICA 100-40, de 22 de dezembro de 2016 - Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro;

j) Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016 - Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências;

k) ICA 63-13, de 11 de novembro de 2013 - Procedimentos dos Órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM, AVANAC e AVOMD; e

l) Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, e dá outras providências.



 Aerolevantamentos do Território Nacional (CLATEN)

Por meio do Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional (CLATEN), o MD organiza e disponibiliza os metadados dos aerolevantamentos realizados pelas empresas inscritas. Dessa forma, os interessados podem facilmente identificar as Entidades inscritas que possuem originais de aerolevantamento em seus acervos, e/ou possam gerar produtos decorrentes sob demanda, muitas vezes sem a necessidade de novos e dispendiosos voos para aquisição de dados. Os aerolevantamentos estão classificados por Estado e, dentro desses, por Município. Selecione o estado de seu interesse na tabela abaixo:

O Ministério da Defesa, buscando oferecer ao cidadão ferramentas modernas e facilidade de acesso aos dados, está desenvolvendo o Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional (SisCLATEN). O SisCLATEN, disponibilizado em caráter experimental no módulo “cidadão”, permite a pesquisa dos aerolevantamentos utilizando diversos parâmetros, tais como: nome da empresa de aerolevantamento inscrita no MD, período de tempo, cidades, número do projeto e uma área geográfica definida pelo usuário.

A segunda fase do SisCLATEN (módulos “empresa” e “aerolevantamento”), ora em desenvolvimento, permitirá a todas as Entidades Executantes de Aerolevantamento se inscreverem no Ministério da Defesa e atuarem junto aos principais processos, como aprovação de projetos e entrega de metadados, de forma ágil e descomplicada.

Clique na imagem abaixo para acessar o Sistema em teste do módulo “cidadão” (versão Beta).

OBS.: acertos estão sendo feitos no sistema e colaborações dos usuários são bem-vindas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


Observações:

a) Todo e qualquer produto decorrente de aerolevantamento é objeto de comercialização pelas Entidades proprietárias junto a possíveis interessados, resguardada a cautela quanto aos produtos sigilosos, registrada na Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018, e ressalvados os eventuais óbices jurídicos que por ventura possam decorrer do contrato de aerolevantamento firmado entre essa Entidade contratada e a parte que solicitou o serviço à época;
b) Todas as consultas relacionadas a detalhamento de projetos de aerolevantamento e seus produtos deverão ser efetuadas diretamente às Entidades Executantes (EE). O CLATEN disponibiliza toda a informação útil fornecida pelas EE em cada projeto existente no acervo de metadados sob controle do MD;
c) A qualidade do produto de aerolevantamento, para o fim a que se destina, deve ser atestada por pessoal técnico qualificado, na responsabilidade do adquirente, se assim entendido, e não é objeto de competência do MD;
d) A exploração comercial de SAE-AL só é concedida a pessoas jurídicas brasileiras, públicas e privadas, conforme previsto no Decreto-Lei nº1.177, de 21 de julho de 1971, complementado pelo inciso III do Art. 3º e inciso III do Art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, marcos legais regulamentados pelo Decreto 2.278, de 17 de julho de 1997, pela Portaria Normativa/GM-MD nº 101, de 26 de dezembro de 2018, em seus arts. 8º e 9º e pela Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016; e
e) As Entidades que atuam de forma similar, nas categorias A, B e C, porém não estão inscritas no MD, tornam-se impedidas de explorar legal e comercialmente a atividade de aerolevantamento no território nacional e, por conseguinte, sua participação em licitações públicas e em celebração de contratos com particulares para esse fim é considerada irregular perante a legislação em vigor, por não haver produto autorizado de aerolevantamento envolvido.




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