Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Você está em: Página inicial > Sobre a Lei de Acesso à Informação
Início do conteúdo da página

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado em Quinta, 10 Abril 2014 19:27 | Última atualização em Terça, 12 Julho 2016 16:34

Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Publicações
Íntegra da Lei de Acesso à Informação
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

No âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes atos foram publicados para regulamentar a implementação da Lei de Acesso:

Portaria Normativa nº 524, de 2 de março de 2012

Estabelece diretrizes gerais para a implementação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e constitui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Ministério da Defesa  - MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e dá outras providências.

Portaria nº 918, de 4 de abril de 2012

Designa os representantes abaixo para compor o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do MD, com a finalidade de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Portaria Normativa nº 1.234, de 11 de maio de 2012

Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Ministério da Defesa e  disponibilização de agenda de autoridades que menciona.

Portaria Normativa nº 1.235, de 11 de maio de 2012
Estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Portaria Normativa nº 2.229, de 23 de agosto de 2012

Altera a Portaria Normativa nº 1.235/MD, de 11 de maio de 2012.

Portaria nº 1.234, de 25 de abril de 2013

Designa ARI MATOS CARDOSO, Secretário-Geral do Ministério da Defesa, para, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), exercer, no âmbito do Ministério da Defesa.

Portaria Normativa nº 1.813, de 13 de junho de 2013
Altera a Portaria Normativa nº 1.235/MD, de 11 de maio de 2012.

Portaria Normativa nº 2.975, de 24 de outubro de 2013

Disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação,  reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas, e dá outras providências. 

Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014
Disciplina o processo de credenciamento de segurança de pessoas naturais, bem como de órgão e entidades públicas e privadas, como órgãos de registro e postos de controle, para o tratamento de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Ministério da Defesa.

Portaria nº 1.291/MD, de 26 de maio de 2014
Designa o Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa.

 Portaria Normativa nº 999/MD, de 30 de abril de 2015
Altera a Portaria Normativa nº 2.975/MD, de 24 de outubro de 2013.

Portaria Normativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015
Aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Portaria Normativa nº 1.690/MD, de 5 de agosto de 2015
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão do Ministério da Defesa e estabelece diretrizes para sua elaboração, atualização e publicização, no âmbito da Pasta, e dá outras providências.

Portaria de Pessoal nº 20/GAP/MD, de 11 de janeiro de 2016
Designa LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, para exercer as atribuições previstas no art. 40 a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)

Portaria nº 12/SEORI, de 22 de janeiro de 2016
Designa os representantes para integrar a Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa.

Instrução Normativa nº 2/SEORI/MD, de 29 de fevereiro de 2016
Aprova a 2ª edição da Cartilha de Orientações do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa

Portaria Normativa nº 14, de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para o acesso a áreas e instalações com material e informações classificadas ou que demandarem proteção no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Portaria  nº 50/SEORI, de 7 de abril de 2016
Altera a Portaria nº 12/SG, de 22 de janeiro de 2016, que designa os  representantes para integrar a Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa.

Portaria nº 58/SG ­ MD, de 02 de maio de 2016
Alterar o artigo 1º da Portaria nº 12/SG/MD, de 22 de janeiro de 2016

Portaria n°36/MD, de 14 de junho de 2016
Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Ministério da Defesa e disponibilização de agenda de autoridades que menciona.

Acesse, no link abaixo, o guia para a publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso a Informação.

Guia de publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas   

Mais informações a respeito do tema podem ser obtidas na página de Acesso à Informação da CGU, na seção "Materiais de interesse".

Fim do conteúdo da página