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III. Competências

Publicado em Quinta, 12 Dezembro 2013 14:44 | Última atualização em Quarta, 04 Janeiro 2017 15:35

O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica.

O MD tem também como atribuição o estabelecimento de políticas ligadas à defesa e à segurança do país, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa (END), em vigor desde dezembro de 2008, e com a Política Nacional de Defesa.

Está sob sua responsabilidade uma vasta e diversificada gama de assuntos, alguns dos quais de grande sensibilidade e complexidade.

Competências do Ministério da Defesa:

O Ministério da Defesa (MD), órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, tem como competência assistir direta e imediatamente o Presidente da República nos assuntos e providências relacionados ao preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas, ao orçamento, organização, legislação, importação e exportação de produtos de defesa, pessoal, saúde, ensino e desporto dos militares que compõem as Forças Armadas, aos assuntos afetos ao Sistema de Vigilância da Amazônia e aos que se destinam a desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários para o planejamento da Defesa Nacional, nela incluídos os aspectos fundamentais da Segurança e do Desenvolvimento.

O MD está estruturado em seis órgãos finalísticos, que atuam de forma articulada, em ações organizadas entre si: Os Comandos da Marinha (CMAR), do Exército (CEX) e da Aeronáutica (COMAER), o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), a Secretaria-Geral (SG), e a Escola Superior de Guerra (ESG).

O Comando da Marinha (CMAR) atua no aprestamento das Forças Navais, no emprego das Forças Navais na defesa do País, na orientação e controle da Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional, na segurança da navegação aquaviária e na salvaguarda da vida humana no mar, na execução da inspeção naval e na fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores. Mais informações sobre o Comando da Marinha podem ser obtidas no endereço http://www.marinha.mil.br/.

O Comando do Exército (CEX) exerce o aparelhamento e adestramento das Forças Terrestres, na execução e no emprego da Força Terrestre na defesa do País e participa da defesa da fronteira marítima, da defesa aérea e do preparo e da execução da mobilização e desmobilização nacionais. Mais informações sobre o Comando do Exército podem ser obtidas no endereço http://www.eb.mil.br.

O Comando da Aeronáutica (COMAER) atua no aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira, na execução das ações relativas à defesa do País, no campo aeroespacial, em assuntos que digam respeito à aviação, ao controle do espaço aéreo, às atividades espaciais, à infra-estrutura aeronáutica e à espacial, às atividades afins com a destinação constitucional da Aeronáutica, especialmente as relativas a recursos e ao desenvolvimento científico, tecnológico e industrial de interesse aeronáutico e espacial, a segurança da navegação aérea, o controle do espaço aéreo brasileiro e outras atribuições subsidiárias particulares. Mais informações sobre o Comando da Aeronáutica podem ser obtidas no endereço http://www.fab.mil.br/.

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) exerce as atividades relacionadas ao serviço militar, à inteligência e à logística de defesa e atua no preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas, na mobilização nacional, na coordenação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil no combate a delitos transfronteiriços e ambientais, e possui os seguintes órgãos:

Chefia de Operações Conjuntas (CHOC)

– Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE)

– Chefia de Logística (CHELOG)

A Secretaria-Geral (SG) assiste o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes, coordenar as atividades das Secretarias, do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados, planeja e coordena as atividades do Programa Calha Norte e possui os seguintes órgãos:

– Secretaria de Organização Institucional (SEORI)

– Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto (SEPESD)

– Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD)

– Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM)

À Escola Superior de Guerra (ESG) é um órgão diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Defesa, e destina-se a desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o planejamento da segurança nacional e a ela compete a gestão das atividades de estudo, pesquisa, ensino, extensão, difusão e intercâmbio, bem como a das atividades relacionadas à administração e à disciplina.

Para o assessoramento do Ministro de Estado da Defesa, destacam-se os seguintes órgãos:

– Consultoria Jurídica (CONJUR) 

– Secretaria de Controle Interno (CISET) 

 Gabinete do Ministro (GM) 

As competências do Ministério da Defesa foram definidas pela Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (que definiu as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), e nos Decretos nº 7.974, de 1º de abril de 2013 (que aprovou a estrutura regimental do MD), nº 5.417, de 13 de abril de 2005 (que aprovou a estrutura regimental do Comando da Marinha), nº 5.751, de 12 de abril de 2006 (que aprovou a estrutura regimental do Comando do Exército), nº 6.834, de 30 de abril de 2009 (que aprovou a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica) e nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 (que aprovou o regulamento da ESG).

 

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